Funcionários do FE aprofundam normas de fiscalização prévia de contratos

Técnicos e gestores seniores do Fundo de Estradas (FE,FP) participaram entre a manhã e início da tarde de 22 de Fevereiro numa palestra intitulada “Fiscalização prévia e sucessiva dos actos e contratos na Administração Pública”, inserida no programa de estudo de legislação referente ao ano de 2023.

A palestra marcou o arranque do estudo de legislação, iniciativa que o FE, FP persegue há alguns anos visando melhorar a compressão por parte dos seus colaboradores, baixando o nível de atropelos nos procedimentos por desconhecimento das normas que regem as diversas actividades da Administração Pública.

O tema teve como palestrantes Alves Mendonça e Sidónio Guirrugo, técnicos do Tribunal Administrativo (TA), instituição que vela pela matéria, e foi acompanhado por técnicos e gestores do FE, FP da sede em Maputo e os afectos às 10 Delegações Provinciais deste Fundo Público já com 20 anos de existência e a missão de mobilizar e disponibilizar financiamentos regulares para os programas de estradas. Participaram também técnicos e gestores da Administração Nacional de Estradas (ANE, IP), a principal agência de implementação.

Os palestrantes falaram da importância da fiscalização prévia e sucessiva dos actos e contratos na Administração Pública, destacando a obrigatoriedade legal de toda a despesa que se efectivar ter o respectivo processo de contratação, sob pena de estar-se a incorrer numa ilegalidade passível de responsabilização.

Dada a importância do tema, a palestra foi bastante interactiva, com os funcionários do FE, FP a lançarem várias questões com a finalidade de garantir que os seus procedimentos diários estejam sempres dentro da legalidade exigida pelo TA. Em relação aos projectos de estradas, a execução dos programas de emergência continua a ser um grande desafio, dado o paradoxo de ter de cumprir normas e ao mesmo tempo atender necessidades imperiosas da população, como é o caso de assegurar o tráfego e garantir a transitabilidade.

“Fiscalização prévia e sucessiva dos actos e contratos na Administração Pública” foi o primeiro de um lote de 12 temas a serem tratados durante o presente ano no âmbito do programa de estudo de legislação no FE.