Fundo de Estradas - Legislação

Regulamento do Funcionamento e Gestão das Portagens	15/08/2022	Baixar
Decreto sobre as Taxas Rodoviárias	30/06/2021	Baixar
Diploma do Regulamento do Fundo de Estradas. FP	31/12/2020	Baixar
Decreto PROASME	11/11/2020	Baixar
Resoluçao que aprova o Estatuto Organico do Fundo de Estradas, FP	18/10/2019	Baixar
Decreto que ajusta as atribuições do FE.FP	09/07/2019	Baixar
Decreto sobre as Taxas de Portagem nas Travessias de Ponte	01/11/2018	Baixar
Diploma que Fixa as taxas de portagem da Ponte Kassuende e actualiza da Ponte Samora Machel	23/01/2015	Baixar
Resolução que aprova a politica de estradas	30/12/2013	Baixar
Decreto da crição do Fundo de Estradas	06/03/2013	Baixar